1. Incorporação de dados pessoais nos arquivos da Exaccta Servicios Digitales, SL

De acordo com o disposto na Lei 3/2018 de 5 de dezembro, Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais (doravante, "LOPD") e Regulamento Europeu 2016/679 de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas físicas ( doravante “GDPR”), informa-se que todos os dados pessoais que o utilizador fornece através do Site www.exaccta.com (doravante, “o Site”) será incorporado e processado nos arquivos de propriedade da Exaccta Servicios Digitales, SL (doravante, “Exaccta”) a fim de fornecer os serviços e realizar os atividades comunicadas em cada ocasião. Caso não sejam fornecidos todos os dados solicitados, a Exaccta não garante que as informações e os serviços prestados possam ser prestados corretamente ou que atendam às necessidades do utilizador.

preenchimento de todos os dados solicitados através do Site é necessário para conseguir uma prestação óptima dos serviços disponibilizados ao Utilizador. Caso não sejam fornecidos todos os dados solicitados, Exaccta não garante que as informações e serviços fornecidos possam ser fornecidos, sejam fornecidos corretamente ou atendam às necessidades do utilizador.

1.1. MEDIDAS E NÍVEIS DE SEGURANÇA

A Exaccta está consciente da importância de manter uma segurança adequada dos dados pessoais que trata e, por isso, implementa um Sistema de Gestão da Segurança da Informação adaptado à realidade do seu negócio e da informação que trata.

1.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

estrutura de arquivos, equipamentos e sistemas de informação de forma a atender a legislação vigente sobre proteção de dados, será aplicada a todos os arquivos, temporários ou permanentes, de propriedade da Exaccta, que contenham dados pessoais, bem como qualquer equipamento ou sistema de informação que os processe.

1.3. CESSÃO A TERCEIROS

A Exaccta não cede dados pessoais sem o consentimento expresso dos seus titulares, que deve ser concedido em cada ocasião, sendo apenas cedidos para a finalidade expressa e sempre com o consentimento do utilizador ou cliente.

1.4. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL

Os dados recolhidos em todas as comunicações privadas entre a Exaccta e os clientes ou utilizadores serão tratados com absoluta confidencialidade, obrigando a Exaccta à obrigação de sigilo dos dados pessoais, ao seu dever de guarda dos mesmos e adoptar todas as medidas necessárias para prevenir a sua alteração, perda e tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o disposto no Regulamento de Medidas de Segurança para Ficheiros Automatizados que contenham dados pessoais.

Além disso, as informações de qualquer tipo que as partes troquem entre si, as que convencionem ser de tal natureza, ou simplesmente vistas sobre o conteúdo dessas informações, também terão status de confidencial. A visualização dos dados através da Internet não implicará o acesso direto aos mesmos, exceto com o consentimento expresso do titular para cada ocasião.

1.5. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

A Exaccta reserva-se o direito de modificar sua política de segurança e proteção de dados para adequá-la a novas legislações ou jurisprudências, bem como àquelas que possam derivar de códigos normativos existentes na matéria, ou por decisões corporativas estratégicas , com efeitos a partir da data de publicação da referida modificação no site da Exaccta.

2. Exercício de direitos

utilizador pode exercer sobre Exaccta os seguintes direitos com relação aos dados pessoais transferidos, em virtude das disposições do GDPR e do LOPD: direito de acesso, para conhecer o tratamento que está a ser feito aos seus dados pessoais; direito de retificação, de modificar os dados pessoais informados quando estes estiverem inexatos ou incompletos; direito de eliminação, para revogar o consentimento da transferência de dados e solicitar a eliminação dos mesmos; direito de oposição, para se opor ao tratamento dos seus dados pessoais; direito de portabilidade, para obter os seus dados pessoais e transmiti-los de um controlador para outro, e o direito de limitar o processamento, através do qual você pode solicitar a suspensão do processamento ou a preservação dos dados pessoais relatados.

utilizador pode exercer esses direitos enviando um e-mail para gdpr@exaccta.com. O Utilizador interessado deverá indicar o seu nome, morada, número de identificação fiscal (DNI ou NIE) e fazer acompanhar cópia do seu documento de identidade nacional, passaporte ou outro documento válido que o identifique. A Exaccta tem o prazo de um mês, prorrogável por mais um mês se a complexidade do pedido ou o elevado número de pedidos recebidos assim o exigir, para resolver o pedido, aprovando-o ou negando-o.

3. Comunicações de dados feitas pelo próprio utilizador

Antes de fornecer dados pessoais relativos a terceiros no Website, o Utilizador deverá obter o seu consentimento prévio e expresso, tendo-os informado dos termos constantes da presente Política de Privacidade. O Utilizador compromete-se a isentar a Exaccta de qualquer eventual reclamação, multa ou sanção que venha a ser obrigada a suportar em consequência do incumprimento do dever descrito neste parágrafo por parte do Utilizador.